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1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Tem Vaga. Ao criar uma conta, publicar uma vaga, candidatar-se a uma oportunidade, inscrever-se em um curso ou simplesmente navegar pela plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as condições aqui previstas, bem como a Política de Privacidade e o documento de Tratamento de Dados, que são parte integrante e indissociável deste instrumento.
Quem não concordar com qualquer disposição deste documento deve abster-se de utilizar a plataforma.
2. Definições
- Plataforma: o sistema Tem Vaga, incluindo site, painéis e funcionalidades.
- Usuário: qualquer pessoa que acesse a plataforma.
- Candidato: pessoa natural cadastrada para buscar vagas e cursos.
- Empresa: pessoa jurídica cadastrada para publicar vagas e conduzir seleções.
- Conteúdo de usuário: toda informação inserida por candidatos e empresas, incluindo perfis, currículos, arquivos e descrições de vaga.
3. Objeto e natureza do serviço
A plataforma é um ambiente de intermediação que aproxima candidatos e empresas e divulga cursos de qualificação ofertados pelo município. Seu papel se esgota em disponibilizar o meio técnico para essa aproximação.
A plataforma não é agência de emprego, empresa de recrutamento e seleção, consultoria de recursos humanos ou intermediadora de mão de obra remunerada. Ela não participa de processos seletivos, não avalia candidatos, não indica contratações e não interfere nas decisões das empresas.
Os Mantenedores não são parte em qualquer relação jurídica — trabalhista, civil, comercial ou de qualquer natureza — que venha a se estabelecer entre candidato e empresa. Nenhum vínculo empregatício, societário ou de representação se forma entre os Mantenedores e os usuários da plataforma.
4. Cadastro, conta e veracidade das informações
- O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas. O usuário é o único responsável pela veracidade do que declara.
- É vedada a criação de contas com dados de terceiros, identidade falsa ou empresa inexistente.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário responde por todas as operações realizadas com sua conta, cabendo-lhe comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
- O cadastro é permitido a maiores de 16 anos. Menores de 18 anos devem possuir autorização dos pais ou responsável legal, cuja obtenção é de responsabilidade exclusiva do titular e de seus responsáveis.
- Os Mantenedores podem exigir documentação comprobatória e recusar, suspender ou cancelar cadastros com indícios de irregularidade.
5. Regras aplicáveis a candidatos
- O candidato é responsável pelo conteúdo do seu perfil e do currículo que anexar.
- Ao se candidatar a uma vaga, o candidato autoriza expressamente o compartilhamento do seu perfil profissional e currículo com a empresa anunciante daquela vaga.
- A candidatura não gera direito à entrevista, à seleção ou à contratação, nem expectativa legítima de qualquer natureza.
- O candidato deve avaliar com cautela as ofertas recebidas e jamais efetuar pagamentos a título de taxa de inscrição, exame admissional, uniforme, material ou curso obrigatório como condição para participar de processo seletivo.
6. Regras aplicáveis a empresas
- A empresa garante que possui existência regular, que as vagas publicadas são reais, atuais e lícitas e que as informações de requisitos, remuneração, jornada e modalidade correspondem à realidade.
- É vedado publicar vagas com critérios discriminatórios quanto a origem, raça, cor, sexo, orientação sexual, idade, religião, opinião política, estado civil, condição de gestante ou deficiência, ressalvadas as hipóteses legais de ação afirmativa.
- É vedado exigir do candidato qualquer pagamento, depósito ou aquisição de produto ou serviço como condição para participar do processo seletivo.
- A empresa é controladora autônoma dos dados que receber, respondendo integralmente pelo uso, guarda e eventual compartilhamento fora da plataforma, e obrigando-se a observar a LGPD em seu próprio ambiente.
- É vedado utilizar os dados dos candidatos para finalidade diversa do processo seletivo a que se referem, especialmente para prospecção comercial, marketing ou cessão a terceiros.
7. Gratuidade
O acesso e a utilização da plataforma são gratuitos para candidatos e empresas. Não há cobrança de mensalidade, taxa de candidatura, comissão por contratação ou plano pago.
Nenhum servidor público, funcionário, preposto ou parceiro está autorizado a cobrar qualquer valor pelo uso da plataforma, por acesso a vagas ou por inscrição em cursos. Solicitações de pagamento em nome do Tem Vaga devem ser recusadas e comunicadas pelos canais oficiais.
8. Condutas vedadas
É expressamente proibido ao usuário:
- Inserir informação falsa, enganosa, desatualizada ou de titularidade de terceiro;
- Publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
- Publicar vagas fictícias, esquemas de pirâmide, propostas de trabalho análogo à escravidão ou qualquer atividade ilegal;
- Utilizar a plataforma para envio de spam, propaganda não solicitada ou captação de dados;
- Empregar robôs, scrapers, mineradores ou qualquer meio automatizado para extrair dados em massa da plataforma;
- Tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas ou redes, explorar vulnerabilidades ou contornar mecanismos de segurança;
- Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou criar obra derivada do software;
- Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou prejudicar a disponibilidade do serviço.
9. Conteúdo de terceiros e moderação
O conteúdo de perfis, currículos e vagas é produzido e publicado pelos próprios usuários. Os Mantenedores não realizam curadoria prévia obrigatória e não garantem a veracidade, a legalidade ou a atualidade desse conteúdo.
Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os Mantenedores somente poderão ser responsabilizados civilmente por conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, deixarem de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
Sem prejuízo disso, os Mantenedores poderão, a seu critério e independentemente de aviso prévio, remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação vigente.
10. Análise automatizada
A plataforma emprega processamento automatizado para estimar a compatibilidade entre perfis e vagas. O resultado é estimativo, probabilístico e de apoio, podendo conter imprecisões.
A pontuação de compatibilidade não constitui avaliação profissional, laudo, certificação ou recomendação dos Mantenedores sobre qualquer candidato ou vaga, e não elimina candidatos de processos seletivos. O titular pode solicitar revisão nos termos do art. 20 da LGPD, conforme o documento de Tratamento de Dados.
11. Propriedade intelectual
O software, o código-fonte, a identidade visual, a marca "Tem Vaga", os textos institucionais, o layout e a estrutura da plataforma são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996, e pertencem aos Mantenedores ou a quem lhes tenha licenciado o uso.
O usuário mantém a titularidade sobre o conteúdo que insere e, ao publicá-lo, concede aos Mantenedores licença gratuita, não exclusiva e limitada para armazenar, reproduzir e exibir esse conteúdo estritamente na medida necessária ao funcionamento da plataforma e às finalidades descritas na Política de Privacidade.
12. Isenção de garantias
A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, sem garantia de qualquer espécie, expressa ou implícita, quanto a adequação a finalidade específica, ininterrupção, ausência de erros ou obtenção de resultado determinado.
Os Mantenedores não garantem: (i) que o candidato obterá emprego, entrevista ou retorno de qualquer empresa; (ii) que a empresa preencherá suas vagas; (iii) a veracidade das vagas, dos currículos ou de qualquer informação inserida por usuários; (iv) a idoneidade de candidatos ou empresas; (v) disponibilidade ininterrupta do serviço.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, os Mantenedores não respondem por:
- Danos decorrentes da conduta de candidatos, empresas ou terceiros, inclusive fraudes, ofertas falsas, promessas não cumpridas e uso indevido de dados fora da plataforma;
- Decisões de contratação, dispensa, remuneração ou qualquer ato praticado por empresas empregadoras;
- Relações trabalhistas, contratos, acordos ou conflitos estabelecidos entre candidatos e empresas;
- Lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
- Indisponibilidade temporária decorrente de manutenção, falha de terceiros, ataque cibernético, interrupção de energia ou conectividade, caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil);
- Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links disponibilizados na plataforma.
Nas hipóteses em que a responsabilidade não puder ser afastada por força de norma cogente, ela ficará limitada aos danos diretos e efetivamente comprovados, na medida da participação de cada Mantenedor no evento danoso, nos termos do art. 42 da LGPD.
14. Indenização
O usuário obriga-se a indenizar e manter indenes os Mantenedores, seus sócios, dirigentes, empregados e prepostos, de toda e qualquer reclamação, demanda judicial ou administrativa, perda, multa, sanção, custa processual e honorário advocatício que venham a suportar em decorrência de: (i) violação destes Termos; (ii) violação de lei ou de direito de terceiro; (iii) conteúdo que tenha inserido na plataforma; ou (iv) tratamento indevido de dados pessoais obtidos por meio da plataforma.
15. Suspensão e encerramento
Os Mantenedores poderão, a qualquer tempo e sem aviso prévio, advertir, suspender ou encerrar definitivamente contas que violem estes Termos, a legislação vigente ou que apresentem indícios de fraude, sem que disso decorra direito a indenização de qualquer natureza.
O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, observados os prazos de guarda descritos na Política de Privacidade.
16. Disponibilidade e alterações do serviço
Os Mantenedores poderão alterar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, funcionalidades da plataforma, bem como realizar manutenções programadas ou emergenciais, sem que isso caracterize descumprimento contratual ou gere direito a indenização.
17. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários cadastrados. O uso continuado da plataforma após a publicação implica aceitação da nova versão.
18. Disposições gerais
- Independência das cláusulas. A eventual nulidade de qualquer disposição não prejudica a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.
- Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
- Comunicações. Serão consideradas válidas as comunicações enviadas ao endereço eletrônico informado pelo usuário no cadastro, cabendo-lhe mantê-lo atualizado.
- Cessão. O usuário não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia e expressa dos Mantenedores.
19. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando aplicável, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Fica eleito o foro da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência legalmente assegurada ao consumidor de demandar no foro de seu domicílio e a competência da Justiça do Trabalho quando cabível.