1. Quem somos e a quem esta política se aplica
Esta Política de Privacidade descreve como são tratados os dados pessoais coletados pela plataforma Tem Vaga, disponível em seus domínios oficiais, e se aplica a todos os usuários: candidatos, empresas empregadoras, servidores públicos com acesso ao painel administrativo e visitantes não cadastrados.
Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), atuam como controladores conjuntos:
- Prefeitura Municipal de Rio Verde – GO, na qualidade de ente público responsável pela política de empregabilidade e qualificação profissional a que a plataforma serve, e pelas finalidades de interesse público do tratamento;
A repartição de responsabilidades entre os controladores conjuntos está descrita no documento de Tratamento de Dados (LGPD). Nos termos do art. 42 da LGPD, cada controlador responde na medida de sua participação no evento que der causa ao dano.
2. Definições
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, transferência e eliminação.
- Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
3. Quais dados pessoais coletamos
3.1. Dados de candidatos
- Identificação e contato: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço, cidade e estado.
- Perfil profissional: formação acadêmica, experiências profissionais anteriores, cargos, habilidades, competências, idiomas, pretensão salarial e disponibilidade.
- Documentos anexados: currículo, certificados e demais arquivos que o titular opte por enviar.
- Dados de candidatura: vagas às quais se candidatou, status de cada processo, convites recebidos e cursos em que se inscreveu.
3.2. Dados de empresas
- Razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, ramo de atividade e porte.
- Dados de contato do representante responsável pela conta: nome, cargo, e-mail e telefone.
- Conteúdo das vagas publicadas e histórico de processos seletivos conduzidos na plataforma.
3.3. Dados de navegação
- Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e sistema operacional.
- Páginas visitadas, buscas realizadas e filtros aplicados dentro da plataforma.
- Registros de acesso a aplicação, mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
3.4. Dados sensíveis
A plataforma coleta a informação sobre condição de pessoa com deficiência (PCD) quando o titular opta por informá-la, com a finalidade exclusiva de permitir a candidatura a vagas reservadas e o cumprimento da cota legal prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Trata-se de dado pessoal sensível, tratado com base no consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I, da LGPD), e cujo fornecimento é sempre facultativo.
Currículos e campos abertos são de preenchimento livre. Pedimos que não sejam inseridos dados sensíveis não solicitados — como informações de saúde, convicção religiosa, opinião política ou filiação sindical. Dados fornecidos espontaneamente pelo titular em campos livres são de sua própria iniciativa e responsabilidade, e não são exigidos nem utilizados pela plataforma para nenhuma finalidade.
4. Finalidades e bases legais
Todo tratamento realizado pela plataforma está vinculado a uma finalidade específica e a uma base legal prevista nos arts. 7º e 11 da LGPD:
| Finalidade | Dados envolvidos | Base legal |
|---|---|---|
| Criar e manter a conta do usuário | Identificação, contato, credenciais | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Intermediar candidaturas e conectar candidatos a vagas | Perfil profissional, currículo, candidaturas | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Executar política pública de emprego e qualificação | Perfil, candidaturas, inscrições em cursos | Execução de política pública (art. 7º, III) |
| Permitir candidatura a vagas reservadas a PCD | Condição de pessoa com deficiência | Consentimento específico e destacado (art. 11, I) |
| Gerar pontuação de compatibilidade entre perfil e vaga | Perfil profissional, requisitos da vaga | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Enviar comunicações sobre candidaturas, convites e cursos | E-mail, telefone, histórico de uso | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma | Registros de acesso, IP, comportamento de uso | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Produzir estatísticas e indicadores do mercado local | Dados agregados e anonimizados | Fora do escopo da LGPD após anonimização (art. 12) |
| Cumprir obrigações legais e responder a autoridades | Conforme a requisição | Obrigação legal (art. 7º, II) |
5. Análise automatizada e inteligência artificial
A plataforma utiliza processamento automatizado de linguagem para interpretar currículos e descrições de vagas e estimar o grau de compatibilidade entre eles. Esse processamento gera uma pontuação exibida a candidatos e empresas e influencia a ordenação das listagens.
Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. A solicitação pode ser feita pelos canais indicados no item 14.
A pontuação de compatibilidade é meramente indicativa e de apoio. A plataforma não elimina candidatos automaticamente de processos seletivos. Toda decisão sobre triagem, entrevista e contratação é tomada exclusivamente pela empresa empregadora, que é a única responsável por seus critérios de seleção e pelas consequências deles.
6. Com quem os dados são compartilhados
Os dados pessoais podem ser compartilhados, sempre limitados ao necessário para cada finalidade, com:
- Empresas empregadoras: ao se candidatar a uma vaga, o candidato autoriza que seu perfil profissional e currículo sejam disponibilizados à empresa anunciante daquela vaga. O compartilhamento é decorrente de ato voluntário do próprio titular e restrito às empresas cujas vagas ele escolheu.
- Prefeitura Municipal de Rio Verde: para gestão da política pública de emprego e qualificação e para operação dos cursos oferecidos.
- Operadores e prestadores de serviço: provedores de infraestrutura em nuvem, envio de e-mail, processamento de linguagem e consulta de CNPJ, contratualmente obrigados a tratar os dados apenas conforme instrução dos controladores. A relação está detalhada no documento de Tratamento de Dados.
- Autoridades públicas: mediante requisição legal, ordem judicial ou para o exercício regular de direitos.
Dados pessoais dos usuários não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais ou publicitários, em nenhuma hipótese.
7. Transferência internacional
Parte da infraestrutura utilizada pela plataforma — armazenamento de arquivos e processamento de linguagem — é fornecida por empresas que podem manter servidores fora do território nacional. Nessas hipóteses, a transferência internacional observa o disposto nos arts. 33 a 36 da LGPD, mediante cláusulas contratuais que assegurem grau de proteção compatível com a legislação brasileira. Os serviços envolvidos estão listados no documento de Tratamento de Dados.
8. Cookies e tecnologias similares
A plataforma utiliza cookies e armazenamento local do navegador para:
- Cookies estritamente necessários: manter a sessão do usuário autenticado e garantir a segurança da navegação. Não podem ser desativados sem inviabilizar o serviço.
- Cookies funcionais: lembrar preferências de exibição, filtros e ordenações.
O usuário pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do próprio navegador, ciente de que o bloqueio dos cookies necessários impedirá o acesso à área autenticada.
9. Segurança da informação
São adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme os arts. 46 a 49 da LGPD, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil, autenticação por token e registro de operações.
A obrigação de segurança é de meio, e não de resultado. Nenhum sistema é imune a incidentes. Os controladores não respondem por danos decorrentes de (i) ataques praticados por terceiros que superem o estado da técnica, (ii) uso indevido, empréstimo ou negligência do usuário na guarda de suas credenciais, (iii) falhas em equipamentos, redes ou softwares do próprio usuário, ou (iv) caso fortuito e força maior, nos termos do art. 43, III, da LGPD e do art. 393 do Código Civil.
10. Por quanto tempo guardamos os dados
| Categoria | Prazo de retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Cadastro ativo de candidato ou empresa | Enquanto a conta existir | Execução de contrato |
| Após pedido de exclusão da conta | Eliminação em até 30 dias, salvo retenções obrigatórias | Art. 16 da LGPD |
| Histórico de candidaturas e processos seletivos | 5 anos após o encerramento | Exercício regular de direitos (art. 16, II) |
| Registros de acesso à aplicação | Mínimo de 6 meses | Art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Dados necessários a obrigação legal ou regulatória | Conforme o prazo legal aplicável | Art. 16, I, da LGPD |
| Dados anonimizados para estatística | Por prazo indeterminado | Art. 12 da LGPD |
11. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode a qualquer momento requerer:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
- Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- Revogação do consentimento;
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20).
12. Como exercer seus direitos
Os pedidos devem ser enviados ao encarregado pelos canais do item 14, acompanhados de informações que permitam a identificação do titular. A resposta é fornecida no prazo do art. 19 da LGPD.
Pedidos manifestamente infundados, excessivos ou repetitivos poderão ser recusados de forma fundamentada, assim como pedidos de eliminação que conflitem com obrigação legal de guarda ou com o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
13. Responsabilidade e limites
A plataforma atua como intermediária entre candidatos e empresas. Uma vez que o currículo é compartilhado com uma empresa por ato voluntário do candidato, aquela empresa passa a ser controladora autônoma daqueles dados em seu próprio ambiente, respondendo integralmente pelo uso que deles fizer.
Os controladores da plataforma não respondem por: (i) veracidade das informações inseridas por candidatos e empresas; (ii) conduta, critérios de seleção, processos ou decisões de contratação das empresas anunciantes; (iii) tratamento de dados realizado pelas empresas fora do ambiente da plataforma; (iv) danos decorrentes de culpa exclusiva do titular ou de terceiro, nos termos do art. 43, III, da LGPD.
14. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários cadastrados pelos canais de contato informados. O uso continuado da plataforma após a publicação implica ciência da versão vigente.